Como citar este documento / referência bibliográfica
Diniz, Fátima ; Alves, Susana ; Ramos, Luís António de Oliveira, 1939- ; Cunha, Teresa ; Fonseca, Sónia - Lei nº 159/99, de 14 de setembro : estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais. ed. comentada. Lisboa : Copidata, 2009. 137 [7] p. . ISBN 978-972-95693-3-3
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