Miguéis, Jorge ; Brito, Maria Manuela ; Encontro dos Ministros Responsáveis pela Administração Eleitoral dos Países Africanos de Expressão Portuguesa, 1, Julho de 1994 ; Portugal Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral - I encontro dos ministros responsáveis pela administração eleitoral dos países africanos de expressão portuguesa e de Portugal : constituição, lei eleitoral e legislação complementar. Lisboa : 70, 1994. 96, [2] p. . ISBN 972-9120-40-4