010   ^a978-972-95693-3-3
021   ^aPT^b301011/09
100   ^a20100531d2009    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aLei nº 159/99, de 14 de setembro^eestabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais^fFátima Diniz, Susana Alves, Luís Ramos, Teresa Cunha e Sónia Fonseca
205   ^aed. comentada
210   ^aLisboa^cCopidata^d2009
215   ^a137 [7] p. ;^d21 cm
606   ^aTipos e formas de direito^xlei em vigor
675   ^a340.13^vBN^zpor
700  1^aDiniz,^bFátima
701  1^aAlves,^bSusana^4070
701  1^aRamos,^bLuís António de Oliveira,^f1939-^4070
701  1^aCunha,^bTeresa^4070
701  1^aFonseca,^bSónia^4070
859   ^uhttp://biblioteca.cmpv.pt/BiblioNET/Upload/0025346.jpg^zCapa 
920 n
921 a
922 m
931 20100531
932 d
933 2009
935 k  
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