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2017-02-17 13:21:40
Título: Lei nº 159/99, de 14 de setembro : estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais
Autor(es): Fátima Diniz, Susana Alves, Luís Ramos, Teresa Cunha e Sónia Fonseca
Edição: ed. comentada
Publicação: Lisboa : Copidata, 2009
Descrição física: 137 [7] p. ; 21 cm
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-95693-3-3
Assuntos: Tipos e formas de direito--lei em vigor
CDU: 340.13
Veja também: Diniz, Fátima | Alves, Susana | Ramos, Luís António de Oliveira, 1939- | Cunha, Teresa | Fonseca, Sónia
Localização: 340.13 LEI (BMSR) (FUND00) - 0025346

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